Termos de Uso

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado abaixo:

• • DUDIT: Plataforma tecnológica operada por [SEU NOME COMPLETO], que oferece ferramentas de gestão empresarial (ERP), vitrine digital e canal de descoberta de produtos e serviços para conexão entre Parceiros e Usuários.
• • Parceiro: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para anunciar, vender produtos ou prestar serviços. Também denominado Vendedor.
• • Usuário: Pessoa física que acessa a plataforma para buscar, visualizar ou adquirir produtos e serviços. Também denominado Comprador ou Consumidor Final.
• • Plataforma: Conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela DUDIT, incluindo ERP, vitrine digital, marketplace, ferramentas de gestão e demais recursos tecnológicos.
• • Gateway de Pagamento: Serviço terceirizado responsável pelo processamento de transações financeiras online (atualmente: Mercado Pago).
• • Plano: Modalidade de assinatura contratada pelo Parceiro, que determina os recursos e limites disponíveis na plataforma.
• • Anúncio: Publicação de produto ou serviço realizada pelo Parceiro na vitrine digital da plataforma.
• • Avaliação: Manifestação de opinião do Usuário sobre um produto, serviço ou Parceiro, publicada na plataforma após uma transação.
• • Conteúdo Multimídia: Fotos, vídeos e demais materiais publicados por Parceiros ou Usuários na plataforma.

2.1. Para utilizar a plataforma como Parceiro, são coletados os seguintes dados: Nome completo, Nome da Loja, CPF/CNPJ, Endereço, E-mail e Telefone. As condições completas de tratamento desses dados estão descritas na Política de Privacidade.

2.2. O Parceiro garante que as informações fornecidas são exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de manter seus dados atualizados. A DUDIT não se responsabiliza por dados inseridos incorretamente pelo próprio usuário.

2.3. Unicidade de Cadastro: Cada CPF/CNPJ pode ter apenas um cadastro ativo na plataforma como Parceiro. A criação de múltiplas contas para burlar suspensões ou limites é expressamente proibida.

2.4. Compartilhamento de Dados em Casos de Fraude ou Litígio: Em casos de suspeita de fraude, golpe ou falha na entrega por parte do Parceiro, a DUDIT poderá compartilhar dados cadastrais e de log (IP, data, hora) quando houver obrigação legal, ordem judicial ou outra hipótese autorizada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sempre que juridicamente viável, a DUDIT priorizará colaborar diretamente com as autoridades competentes na apuração de fraudes, em vez de repassar dados pessoais diretamente ao Usuário lesado, resguardando a conformidade com a LGPD.

2.5. Backup e Responsabilidade do Parceiro: Embora a DUDIT adote boas práticas de segurança e armazenamento, o Parceiro é responsável por manter cópias e controles próprios de informações críticas do seu negócio.

3.1. Natureza do Serviço: A DUDIT é uma plataforma tecnológica (modelo SaaS - Software as a Service) que fornece ferramentas de gestão empresarial (ERP), vitrine digital e canal de descoberta e divulgação de produtos e serviços para conectar Parceiros e Usuários.

3.2. Papel da DUDIT: A DUDIT disponibiliza a infraestrutura tecnológica para facilitar a negociação entre as partes, cabendo ao Parceiro a execução da venda ou do serviço. A DUDIT não é proprietária, fornecedora, transportadora ou garantidora dos produtos ou serviços anunciados, e não executa os serviços contratados pelos Usuários.

3.3. Contratação Direta entre as Partes: A compra de produtos e a contratação de serviços ocorrem diretamente entre o Parceiro e o Usuário. A DUDIT não é parte na relação de compra e venda ou de prestação de serviços, atuando exclusivamente como canal tecnológico de conexão entre as partes.

3.4. Responsabilidade Integral do Parceiro: O Parceiro é o único e exclusivo responsável por:

• Veracidade das informações do anúncio;
• Entrega do produto ou prestação do serviço;
• Qualidade, garantia, troca e reembolso;
• Atendimento ao consumidor;
• Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);
• Emissão de documentos fiscais exigidos por lei.

3.5. Confidencialidade: Parceiros e Usuários obrigam-se a manter em sigilo dados pessoais (endereço, telefone, CPF) a que tiverem acesso em razão das transações, sendo vedado o uso para fins diversos da conclusão do negócio, como venda de mailing ou spam.

3.6. Indenização: O Parceiro concorda em defender, indenizar e isentar a DUDIT de quaisquer reclamações, processos, perdas ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do mau uso da plataforma, violação destes Termos, venda de produtos defeituosos ou violação de direitos de terceiros.

3.7. Ausência de Vínculo Empregatício ou Societário: O cadastro e uso da plataforma pelo Parceiro não cria, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de parceria institucional entre o Parceiro e a DUDIT. O Parceiro atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável por suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e civis perante terceiros e seus próprios colaboradores.

3.8. Não-Exclusividade: O uso da DUDIT não obriga o Parceiro a atuar com exclusividade na plataforma, podendo livremente anunciar e vender seus produtos ou serviços em outros canais, plataformas ou marketplaces, simultaneamente.

3.9. Arquivos e Anexos entre Parceiro e Usuário: Arquivos, documentos e anexos trocados entre Parceiro e Usuário por meio da plataforma (ex.: comprovantes, especificações, arquivos de pedido) têm caráter privado e não são exibidos publicamente na vitrine. A DUDIT armazena esses arquivos em infraestrutura de terceiros contratada para essa finalidade, sem realizar monitoramento de rotina sobre seu conteúdo. A DUDIT poderá, no entanto, acessar, remover ou reportar tais arquivos quando exigido por lei, ordem judicial, para apuração de denúncias, ou ao identificar indícios de conteúdo ilegal, mesmo em áreas privadas da plataforma.

4.1. Conteúdo Permitido: A plataforma admite a publicação de anúncios relativos a:

• Produtos novos;
• Produtos usados, observado o disposto no item 5.2;
• Serviços diversos, observado o disposto no item 5.3;
• Produtos e serviços digitais.

4.2. Conteúdo Proibido: É estritamente vedado anunciar, publicar ou divulgar na DUDIT:

• Golpes, esquemas de pirâmide ou captação irregular de investimentos;
• Spam, correntes ou divulgação em massa não solicitada;
• Links maliciosos, phishing ou conteúdo que comprometa a segurança de terceiros;
• Venda ou transferência de contas de qualquer plataforma ou serviço;
• Drogas, substâncias ilícitas ou entorpecentes;
• Armas de fogo, munições ou explosivos;
• Produtos roubados, contrabandeados ou de origem ilícita;
• Produtos sem autorização, registro ou licença exigidos pela legislação aplicável;
• Produtos perigosos que ofereçam risco à saúde ou à segurança sem as advertências e autorizações exigidas;
• Medicamentos controlados ou de venda restrita;
• Animais vivos, exceto quando expressamente permitido e em conformidade com a legislação de proteção animal;
• Documentos pessoais, públicos ou de terceiros;
• Serviços ilegais ou que configurem exercício ilegal de profissão regulamentada;
• Apostas ou jogos de azar não autorizados pela legislação brasileira;
• Produtos financeiros não autorizados pelos órgãos reguladores competentes;
• Réplicas ou falsificações que violem leis de propriedade industrial;
• Conteúdo pornográfico ou de exploração sexual;
• Qualquer item ou serviço que viole a legislação brasileira vigente.

4.3. A lista acima é exemplificativa, não exaustiva. A DUDIT poderá atualizar esta Política de Conteúdo a qualquer momento, aplicando-se as novas regras aos anúncios publicados a partir de sua vigência, e poderá remover anúncios que, a seu critério, coloquem em risco a integridade da plataforma, de seus usuários ou de terceiros.

5.1. Canal de Descoberta: A DUDIT atua como canal de descoberta e divulgação de produtos e serviços dos Parceiros, disponibilizando uma vitrine digital para exposição de anúncios.

5.2. Produtos Usados: O Parceiro é integralmente responsável por informar, de forma clara e precisa, o estado de conservação, eventuais defeitos, funcionamento e demais características relevantes de produtos usados anunciados na plataforma.

5.3. Serviços: A contratação de serviços ocorre diretamente entre o Parceiro e o Usuário, nos termos do item 3.3. A DUDIT não executa, supervisiona ou garante a prestação dos serviços anunciados, ainda que a plataforma integre funcionalidades de agenda e gestão de atendimentos.

5.3.1. Ferramenta de Agenda e Agendamentos: A funcionalidade de agenda disponibilizada pela DUDIT é uma ferramenta de gestão colocada à disposição do Parceiro para organizar seus próprios horários e atendimentos. O agendamento, alteração ou cancelamento de horários é decisão exclusiva do Parceiro e do Usuário, não havendo qualquer participação, curadoria ou aprovação da DUDIT nesse processo. Registros, notificações automáticas e confirmações geradas pela plataforma têm natureza meramente informativa e de apoio operacional, não configurando ato de gestão do serviço pela DUDIT nem gerando corresponsabilidade sobre o compromisso agendado.

5.4. Avaliações: As avaliações publicadas na plataforma devem refletir experiências reais dos Usuários com o Parceiro, produto ou serviço avaliado. A DUDIT poderá remover avaliações que sejam:

• ofensivas, discriminatórias ou que violem estes Termos;
• comprovadamente falsas ou manipuladas;
• caracterizadas como spam ou divulgação indevida.

5.5. Vídeos de Divulgação de Parceiros: A DUDIT poderá disponibilizar funcionalidade de publicação de vídeos de divulgação, por meio da qual o Parceiro apresenta produtos ou serviços com possibilidade de vinculação a anúncios da vitrine. A quantidade de vídeos que podem ser publicados por período (ex.: semanal ou mensal) é definida de acordo com o Plano contratado pelo Parceiro.

5.5.1. Aprovação Prévia: Todo vídeo enviado pelo Parceiro é submetido à análise da DUDIT antes de sua publicação. A DUDIT poderá aprovar, reprovar ou solicitar ajustes no conteúdo, a seu critério, não havendo obrigação de publicação de vídeo submetido. Após aprovado, o vídeo passa a ser exibido no marketplace/vitrine, vinculado ao(s) anúncio(s) indicado(s) pelo Parceiro.

5.5.2. Natureza Curada, Não Social: A funcionalidade de vídeos de divulgação não constitui uma rede social ou feed de conteúdo aberto. Os vídeos devem se relacionar diretamente a produtos ou serviços efetivamente anunciados pelo próprio Parceiro na plataforma. A DUDIT poderá remover, a qualquer momento, vídeos já publicados que violem estes Termos, a Política de Conteúdo ou direitos de terceiros.

5.5.3. Comissionamento: Caso a DUDIT implemente mecanismo de comissão sobre vendas originadas a partir de vídeos de divulgação, as regras específicas de elegibilidade, cálculo e pagamento dessa comissão serão comunicadas previamente ao Parceiro, podendo ser objeto de termo complementar a estes Termos.

5.6. Conteúdo em Vídeo - Licença e Responsabilidade: Ao publicar vídeos na plataforma, o Parceiro ou Usuário concede à DUDIT licença para exibição do conteúdo dentro do ambiente da plataforma, permanecendo integralmente responsável pelo material publicado e por eventual violação de direitos autorais, de imagem ou de terceiros.

5.7. Imagens e Conteúdos: O Parceiro declara ser o titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens que publicar. É proibido utilizar fotos de catálogos de terceiros ou marcas sem autorização. A DUDIT reserva-se o direito de remover anúncios que violem direitos autorais.

5.8. Licença de Uso de Imagem e Vídeo: Ao cadastrar produtos, logotipos, fotos e vídeos, o Parceiro concede à DUDIT uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao território nacional para exibir tais conteúdos na plataforma e em materiais de divulgação da vitrine do Parceiro.

5.9. Ordem de Exibição e Ranking: A ordem de exibição de anúncios, parceiros e conteúdos na plataforma pode considerar critérios automatizados como relevância, localização, disponibilidade, qualidade do perfil, plano contratado, engajamento e outros fatores internos, sem obrigação de posicionamento específico.

6.1. Gateway de Pagamento: A DUDIT utiliza gateways de pagamento parceiros (atualmente: Mercado Pago) para processar transações online.

6.2. A DUDIT Não Processa Pagamentos: A DUDIT não é instituição financeira, não realiza cobrança direta, não intermedeia valores e não possui controle sobre pagamentos efetuados entre Usuários e Parceiros. Todo pagamento ocorre exclusivamente por meio de gateways de terceiros ou diretamente entre as partes.

6.3. Recebimento Direto (Split), Sem Comissão: Ao realizar uma compra via gateway na plataforma, o valor é processado e enviado diretamente para a conta do Parceiro, descontadas exclusivamente as taxas próprias do Gateway de Pagamento. A DUDIT não recebe, não custodia, não retém e não gerencia o fluxo financeiro da venda, tampouco cobra comissão, percentual ou qualquer taxa sobre o valor transacionado entre Parceiro e Usuário. A receita da DUDIT decorre exclusivamente da assinatura de Planos, nos termos da Seção 7.

6.3.1. Não Enquadramento como Instituição de Pagamento: Por não deter, custodiar ou intermediar recursos financeiros de terceiros, a DUDIT não atua como instituição de pagamento ou instituição financeira, não estando sujeita, quanto a esta atividade, à regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável a essas instituições. O processamento e a custódia dos valores são realizados integralmente pelo Gateway de Pagamento, que possui suas próprias autorizações regulatórias.

6.4. Chargebacks e Estornos: O Parceiro é o único responsável por eventuais estornos (chargebacks), reembolsos ou disputas financeiras com o Usuário.

6.5. Independência do Gateway: O Usuário reconhece que a transação financeira é processada integralmente pelo Gateway de Pagamento, e não pela DUDIT. Em casos de fraude ou disputa, a responsabilidade pela custódia do valor é da Instituição Financeira/Gateway, conforme suas próprias regras. A DUDIT fornecerá os dados técnicos disponíveis para auxiliar na disputa, mas não tem poder para estornar valores que não estão em sua posse.

6.6. Transações Fora da Plataforma: Nas modalidades "Pagamento na Entrega" ou "Retirada no Local", a DUDIT atua estritamente como vitrine digital. A DUDIT não participa, não intervém e não garante a conclusão da transação, que ocorre exclusivamente no mundo físico. Qualquer divergência é de responsabilidade exclusiva das partes, isentando a DUDIT de qualquer solidariedade.

6.7. Logística Integrada: Ao utilizar o serviço de logística integrada (Superfrete), o Parceiro reconhece que o contrato de transporte é firmado diretamente com a transportadora, sendo esta a responsável pelo serviço de entrega. A DUDIT atua apenas como facilitadora da contratação.

6.8. Integrações de Terceiros: A DUDIT não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, alterações de API, limitações técnicas ou interrupções causadas por serviços de terceiros integrados à plataforma.

7.1. Cancelamento a Qualquer Momento: O Parceiro pode cancelar a assinatura dos planos pagos a qualquer momento, diretamente nas configurações da plataforma ou pelos canais de suporte, sem qualquer cobrança de multa de fidelidade ou taxa rescisória.

7.2. Direito de Arrependimento (Garantia Legal de 7 Dias): Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Parceiro tem direito a solicitar o cancelamento com reembolso integral de 100% do valor pago na primeira contratação do plano em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento inicial.

7.3. Mensalidades Subsequentes e Renovações: Após transcorrido o prazo legal de 7 (sete) dias da contratação inicial, o cancelamento da assinatura interrompe imediatamente as cobranças automáticas para os ciclos mensais futuros. Os valores relativos a mensalidades já iniciadas, faturadas ou decorridas não são passíveis de reembolso retroativo ou pro-rata, permanecendo o acesso liberado até o término do ciclo mensal vigente contratado.

7.4. Efeitos e Carência em Caso de Reembolso Aprovado: Na hipótese de concessão de reembolso (pelo exercício do direito de arrependimento ou por liberalidade da DUDIT), o estorno financeiro é processado de imediato e é concedida uma carência de até 24 (vinte e quatro) horas para que o Parceiro exporte seus relatórios e dados cadastrados. Decorrido esse prazo de 24 horas, a conta é migrada automaticamente para o Plano Gratuito, aplicando-se a política de arquivamento de itens excedentes.

7.5. Forma e Meio de Estorno: Os reembolsos aprovados são processados exclusivamente através do mesmo método de pagamento utilizado na transação original (estorno na fatura do cartão de crédito, devolução instantânea via PIX ou crédito em conta Mercado Pago), observados os prazos operacionais das instituições financeiras e do Gateway de Pagamento.

7.6. Política de Downgrade e Arquivamento: Caso o Parceiro retorne a um plano com limite inferior ao número de itens cadastrados, os itens excedentes serão automaticamente arquivados - não aparecerão na vitrine digital, mas permanecerão salvos no sistema. O Parceiro poderá gerenciar quais itens permanecem ativos dentro do limite do plano vigente. O critério padrão de arquivamento é por menor volume de vendas, mas o Parceiro pode alterar manualmente a seleção. A DUDIT não se responsabiliza por perda de vendas decorrente do arquivamento automático.

7.7. Exportação de Dados: O Parceiro poderá exportar seus dados cadastrados (produtos, clientes, pedidos) a qualquer momento antes do encerramento da conta, através das ferramentas disponíveis na plataforma.

7.8. Reajuste de Valores: A DUDIT reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Assinantes ativos terão seus valores mantidos pelo período vigente da assinatura.

8.1. Denúncias: Usuários poderão denunciar anúncios ou conteúdos que violem estes Termos através dos canais de suporte.

8.2. Suspensão Preventiva: A DUDIT poderá remover anúncios, limitar funcionalidades, suspender contas ou bloquear acessos imediatamente, inclusive preventivamente, em caso de suspeita de fraude, golpe, atividade ilícita, risco à plataforma ou aos usuários, independentemente de confirmação definitiva.

8.3. Moderação de Conteúdo: A DUDIT poderá, a seu critério exclusivo, remover anúncios ou limitar funcionalidades sem aviso prévio, caso identifique violações a estes Termos.

8.4. Detecção de Fraudes: A DUDIT poderá utilizar mecanismos automatizados e manuais para detectar comportamentos suspeitos, incluindo criação de contas falsas, manipulação de avaliações, anúncios duplicados, tentativas de fraude e outras atividades que comprometam a integridade da plataforma.

9.1. A DUDIT envidará seus melhores esforços para manter a plataforma online, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O sistema pode passar por indisponibilidades temporárias para manutenção ou por fatores externos.

9.2. Plataforma "Como Está": A plataforma é fornecida no modelo "como está" (as is) e "conforme disponibilidade", sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou totalmente compatível com necessidades específicas do Parceiro.

9.3. Entregas e Logística: Em casos de entrega local ou retirada presencial, a responsabilidade pela entrega e conferência do produto é integralmente do Parceiro e do Usuário. A DUDIT não se responsabiliza por perdas, furtos, extravios ou atrasos.

9.4. Força Maior: A DUDIT não responde por indisponibilidades, atrasos ou falhas decorrentes de fatores alheios à sua vontade e controle razoável, incluindo, sem limitação: falhas de conectividade ou fornecimento de energia, ataques cibernéticos, indisponibilidade de serviços de terceiros integrados à plataforma, e casos fortuitos ou de força maior, como catástrofes naturais, pandemias ou determinações governamentais.

10.1. Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese a DUDIT será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, perda de dados ou perda de oportunidades de negócio decorrentes de instabilidades da plataforma.

10.2. Limitação Financeira: A responsabilidade total da DUDIT, independentemente da natureza da reclamação, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Parceiro à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10.3. Sem Garantia de Resultados: A DUDIT não garante volume de vendas, geração de clientes, posicionamento em buscas, crescimento financeiro ou qualquer resultado comercial específico decorrente do uso da plataforma.

11.1. Marca DUDIT: O nome, logotipo, mascote e identidade visual da DUDIT são propriedade exclusiva de seus titulares. É proibida qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado.

11.2. Responsabilidade sobre Conteúdo: O Parceiro declara ser o titular ou licenciado de todos os direitos sobre imagens, vídeos, textos e conteúdos que publicar na plataforma, respondendo integralmente por eventuais violações de direitos de terceiros.

11.3. Licença de Uso Concedida à DUDIT: Ao cadastrar produtos, logotipos, fotos e vídeos, o Parceiro concede à DUDIT uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao território nacional para exibir tais conteúdos na plataforma e em materiais de divulgação da vitrine do Parceiro.

12.1. Cancelamento pelo Parceiro: O Parceiro pode cancelar sua conta ou assinatura a qualquer momento, sem multa de fidelidade, através das configurações da plataforma ou pelo canal de suporte.

12.2. Rescisão por Violação: A DUDIT reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso proporcional, em casos de violação destes Termos, fraude comprovada, uso indevido da plataforma ou conduta que cause dano a terceiros ou à reputação da DUDIT.

12.3. Vedação de Reincidência: A criação de novas contas para burlar suspensões ou encerramentos é expressamente proibida e pode resultar em bloqueio permanente.

12.4. Efeitos da Exclusão: Após a exclusão da conta, os anúncios públicos do Parceiro deixam de ser exibidos na vitrine digital, sem prejuízo da retenção de dados nos termos da Política de Privacidade.

12.5. Exportação de Dados Antes do Encerramento: O Parceiro poderá exportar seus dados cadastrados (produtos, clientes, pedidos) a qualquer momento antes do encerramento da conta, através das ferramentas disponíveis na plataforma.

13.1. A DUDIT poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na plataforma.

13.2. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicação. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o Parceiro deverá encerrar sua conta antes do prazo.

13.3. Cessão dos Termos: A DUDIT poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de reorganização societária, constituição de Pessoa Jurídica, fusão, aquisição ou venda do negócio, mediante comunicação prévia aos Parceiros, sendo mantidas as condições essenciais de proteção de dados e de uso da plataforma. O Parceiro não poderá ceder sua posição contratual a terceiros sem autorização prévia da DUDIT.

14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Lucélia/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao Usuário o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio.